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Luiz Henrique Boverio
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 12 anos
LEI Nº 12.964, DE 08 DE ABRIL DE 2014
Altera a Lei nº 5.859 , de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências....
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COAD
Notícia ·
há 12 anos
Trabalhadora que engravidou durante contrato de safra tem assegurada garantia de emprego
Mesmo diante de um contrato a termo, como o de safra, cuja duração depende de variações da atividade agrária de acordo com as estações do ano, deve ser assegurada à trabalhadora grávida a garantia de...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PACTUAÇÃO. ...
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